Promulgada a Lei dos Sexagenários

28 de setembro de 1885

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Em 28 de setembro de 1885, foi promulgada a Lei no 3.270 conhecida como Lei dos Sexagenários que libertava os escravos do Brasil com de 60 anos de idade ou mais, cabendo aos proprietários de escravos indenização. A indenização deveria ser paga pelo próprio liberto que era obrigado a prestar serviços ao seu ex-senhor por mais três anos ou até completar 65 anos de idade.

A lei sinalizava ainda a perspectiva de 13 anos para a libertação final de todos os escravos através do fundo de emancipação, conforme tabela de redução progressiva do valor da indenização. Transformava em crime passível de prisão dar abrigo a escravo fugido – medida que visava conter a radicalização do movimento abolicionista.

Boa parte da historiografia destacou o pequeno impacto das leis do Ventre Livre (1871) e dos Sexagenários (1885) pois os libertos estavam sujeitos à prestação de serviço aos seus antigos senhores. Desse ponto de vista ninguém teria sido efetivamente libertado por aquelas leis que foram mais simbólicas no declínio da escravidão.

Contudo, tais avaliações têm sido revistas por pesquisas que têm privilegiado as questões jurídicas atreladas àquelas leis. O direito ao pecúlio e a autocompra que foram estabelecidos em 1871 aumentaram expressivamente o número de alforrias. A fixação de um preço máximo por faixa etária, na lei de 1885, tornou-se referência para a indenização dos proprietários e foi usada favoravelmente pelos escravos em suas pedidos de liberdade.

A Lei dos Sexagenários também ficou conhecida como Lei Saraiva-Cotegipe em referência aos dois chefes de gabinete ministerial do Império, o liberal Conselheiro Saraiva e o conservador Barão de Cotegipe, que deram apoio à medida.

Fonte

  • CARVALHO, José Murilo de. A construção da ordem. Teatro de sombras. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2011.
  • CHALHOUB, Sidney. Visões da liberdade. Uma história das últimas décadas da escravidão na Corte. São Paulo: Companhia das Letras, 1990.
  • CONRAD, Robert. Os últimos anos da escravatura no Brasil, 1850-1888. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1978.
  • MATTOS, Hebe Maria. Das cores do silêncio. Os significados da liberdade no sudeste escravista. Brasil, séc. XIX. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1997.
  • MENDONÇA, Joseli Maria Nunes. Entre a mão e os anéis. A Lei dos Sexagenários e os caminhos da abolição no Brasil. Campinas: Unicamp, 1999.

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