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Liberdade de pensamento e expressão tem limites?

15 de agosto de 2020

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O Iluminismo consagrou a liberdade de pensamento e expressão como um direito natural do homem. Liberdade de pensamento é o direito de pensar o que se quer, independente de preconceitos, dogmas, ideologias e normas morais. Sua fórmula é anunciada por Voltaire: “Ouse pensar por si mesmo”. Já a liberdade de expressão é o direito de manifestar (pela linguagem oral, escrita ou visual) opiniões, ideias e pensamentos. A respeito, teria dito Voltaire: “Posso não concordar com nenhuma das palavras que dizeis, mas defenderei até a morte vosso direito de dizê-las”.

Esse direito está garantido por lei em todos os países democráticos incluindo o Brasil cuja Constituição Federal de 1988, artigo 5º, incisos IV e IX asseguram:

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (Artigo 5º).

Enquanto o inciso IV é mais amplo e trata da livre manifestação do pensamento, o inciso IX foca na liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. As expressões “atividade intelectual” e “de comunicação” abrangem todo tipo de manifestação de ideias, opiniões ou sentimentos, incluindo a transmissão de informações sobre qualquer tema ou assunto. Isso significa que, no Brasil, todos têm o direito de expressar suas ideias, opiniões e sentimentos das mais variadas formas, sem que essa expressão seja submetida a um controle prévio, por censura ou licença.

Há limites à liberdade de expressão?

A própria Constituição de 1988 prevê que a liberdade de um indivíduo não pode ferir a liberdade de outro. O inciso X do artigo 5º, por exemplo, determina que não se pode ferir a intimidade, privacidade, honra e imagem de outra pessoa. Logo, não se pode usar o argumento da liberdade de expressão para ferir outros direitos garantidos.

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (Artigo 5º).

Vamos examinar dois casos: um ocorrido em Paris, França, em 2015, e outro, sobre fake news, no Brasil em 2020.

Em janeiro de 2015, ocorreu um atentado terrorista no interior do jornal francês Charlie Hebdo em que morreram 12 pessoas e 5 foram gravemente feridas. O massacre foi, supostamente, uma reação de protesto de muçulmanos que receberam como insulto as caricaturas e piadas sobre Maomé feitas pelos jornalistas do Charlie Hebdo. Centenas de pessoas e personalidades do mundo manifestaram seu repúdio aos ataques contra o jornal. A frase “Je suis Charlie” (francês para “Eu sou Charlie”) transformou-se em um símbolo de solidariedade contra os ataques e em favor da liberdade de expressão.

Para outras pessoas, o massacre foi uma tragédia anunciada pois as vítimas ofenderam a fé islâmica. Mesmo repudiando o dramático desfecho, elas lembraram que a liberdade de expressão não justifica ofensas a outras religiões. Ganharam apoio do papa Francisco que disse a respeito: “Se meu assistente xingar a minha mãe, ele pode esperar um soco”.

A expressão “Je suis Charlie” (Eu sou Charlie) indicava o repúdio ao massacre e a defesa à liberdade de expressão.

Em março de 2020 teve início, no Brasil, o inquérito 4.781, apelidado de CPMI das Fake News,  para apurar ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) e seus ministro por meio de notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças. Durante a investigação, sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, foram retiradas reportagens publicadas em redes sociais (Facebook, Twitter, YouTube etc.), excluídas contas (perfis falsos e de divulgadores) dessas redes e feitas operações contra parlamentares, empresários e ativistas suspeitos de integrarem uma sociedade criminosa que ganhou o nome de “Gabinete do Ódio”.

Os investigados, por sua vez, negam que tenham cometido crimes e dizem que suas falas críticas ao Supremo seriam manifestação de sua liberdade de expressão. Acusam o STF de estar agindo contra a constituição e impondo a censura. O ministro do STF, Luiz Edson Fachin rebate afirmando que:
“São inadmissíveis no Estado de Direito democrático a defesa da ditadura, do fechamento do Congresso Nacional ou do Supremo Tribunal Federal. Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos. Quem quer que os pratique precisa saber que o Supremo Tribunal Federal não os tolerará”. Ministro Edson Fachin, 2020.

Deputada Caroline de Toni (PSL-SC) protesta em sessão da CPMI das Fake News, Brasília, 2020.

Trabalhando o tema em sala de aula

É consenso entre juristas que não se pode definir como liberdade de expressão ou de imprensa, atitudes que resultam em discurso de ódio e crimes. A proliferação de notícias inverídicas, com o objetivo de prejudicar alguém e distorcer a opinião pública, pode ser caracterizada como crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação).  Sendo assim, estas atitudes devem ser combatidas e punidas pelo Poder Judiciário.

“Limitar estritamente o espectro de opiniões aceitáveis, mas permitir um debate muito animado dentro desse espectro, é a forma mais inteligente de manter as pessoas passivas e obedientes.”  Noam Chomsky

O tema suscita questões importantes que devem ser debatidas em sala de aula:

  1. Há (ou deve haver)  limites à liberdade de expressão na imprensa, na televisão e nos meios virtuais?
  2.  A mídia deve ser regulamentada? Se sim, isso estabeleceria a censura?
  3.  As fake news ameaçam  a democracia?
  4. Posso escrever tudo o que penso no jornal da escola ou nas redes sociais?
  5. Você respeita a opinião de outra pessoa que discorda da sua?

Charges inspirar para o debate

 

Leituras para preparar o debate

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